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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROJUDI
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Recurso: 0006733-19.2026.8.16.9000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Embargante(s): Município de Salgado Filho/PR
Embargado(s): JOSE CARLOS DA ROCHA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. INDEFERIMENTO DO INGRESSO DE
MUNICÍPIO COMO AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE
REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
SUSTENTAÇÃO ORAL FACULTADA, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE
ORDEM FIRMADA POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO EM 18/05
/2026. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS,
SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Salgado Filho/PR em desfavor do
despacho de mov. 34.1 dos autos do PUIF nº 0002926-88.2026.8.16.9000, que indeferiu seu ingresso na
qualidade de amicus curiae.
Sustenta, em síntese, omissão quanto ao pedido de recebimento de sua manifestação como
contribuição ao julgamento e disparidade de tratamento em relação ao item 6 do mesmo despacho.
É o breve relato do essencial.
Decido.
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 138, §1º, do Código de Processo Civil.
O indeferimento do ingresso como amicus curiae fundou-se na ausência de representatividade
adequada, por se tratar de interesse próprio de parte, comum a todo e qualquer ente municipal do Estado
(item 4). Esse fundamento não é infirmado pelos embargos.
Contudo, considerando a inclusão do feito na pauta da sessão de julgamento de 16/11/2026 e que
a tese a ser fixada repercutirá diretamente sobre os entes municipais, faculto ao embargante a realização
de sustentação oral, pelo prazo regimental de 5 (cinco) minutos, nos termos do art. 37 da Resolução nº
466/2024 e da questão de ordem firmada por esta Turma de Uniformização na sessão de julgamento de 18
/05/2026.
A medida não implica admissão como amicus curiae ou como interveniente. A manifestação de
mov. 21.1 permanece nos autos, à disposição do colegiado.
Pelo exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos, sem efeitos
infringentes, exclusivamente para facultar ao embargante a realização de sustentação oral na sessão de
julgamento, mantido o indeferimento do ingresso na qualidade de amicus curiae.
À Secretaria para que observe, na sessão de 16/11/2026, a sustentação oral ora facultada.
Intime-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data de inclusão no sistema.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator